A propósito do acordo entre o Vaticano e o Brasil

                                                                                                                                                                                           Dom Orani João Tempesta

Criou-se uma celeuma em torno de um Acordo entre o Estado Brasileiro e a Santa Sé, como se fosse inconstitucional firmarem-se acordos – tanto entre estados como entre grupos religiosos. Isso faz parte da convivência entre grupos e no caso do atual acordo é apenas para constar em um único texto vários dispositivos constituições e legais que já fazem parte das nossas resoluções e leis. Para a Igreja que tem uma história que se confunde com a própria nação brasileira muita coisa ficou apenas nas tradições e na boa vontade de interpretar a história, pois, no passado não eram necessários tantos documentos como é hoje.

A Constituição Federal atribui competência à Presidência da República para a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, sujeitando-os ao referendo do Congresso Nacional. A Comissão de Relações exteriores da Câmara dos Deputados tem formulado suas opiniões sobre muitos deles e são tranquilamente aprovados nas sessões plenárias. Afinal esses acordos foram exaustivamente refletidos e estudados pelo governo brasileiro e também pela outra parte através de suas chancelarias.

Uma das alegações é insinuar a interferência recíproca entre o Estado e a Igreja Católica, acenando para ofensa à Constituição Federal, que estabelece o Estado leigo desde a primeira Constituição Republicana de 1891, vedando um estado religioso, em comento ao artigo 19 da Lei Magna, como se o Acordo estabelecesse obrigatoriedade de culto ou relação de dependência ou aliança. Estado leigo não significa estado ateu como querem fazer pensar alguns. Se o estado escolhesse alguma alternativa seria uma teocracia. Por ser leigo é que deve respeitar todas as religiões e também os grupos que não as tem sem privilegiar nenhuma, nem mesmo o ateísmo.

No atual acordo, em instante algum se postula unicidade de culto e sua obrigatoriedade oficial. Não se impõe à vontade e ao direito do cidadão a obrigatoriedade de confessar uma fé ou uma crença.

O conteúdo de todo o Tratado é a liberdade de consciência, assegurando-se o livre exercício do culto religioso e garantida a proteção aos locais de culto e suas liturgias, tal como previsto entre as garantias pétreas da Constituição.

Nenhuma restrição a outras religiões, nenhum embaraço ao seu culto e às suas atividades, nem mesmo àqueles que se dizem ateus e livres pensadores. Respeita o Acordo o pleno exercício da liberdade de todos os cidadãos quanto a qualquer imposição de ordem religiosa.

O Poder Público é leigo, isto é, garante a liberdade religiosa a todos os cidadãos, a liberdade de culto a todas as denominações de igrejas, desde que não se oponham às normas que regem o Estado e isso é muito bem contemplado no acordo em questão.

A maioria dos países tem entre si tratados diversos e muitos deles também acordos com as diversas denominações religiosas. Também a Santa Sé tem acordos parecidos com muitos países e até mesmo com países de minoria católica.

No homem religioso transparece o cidadão exemplar que se projeta, tanto de per si como nas suas organizações e agremiações, como fator de ordem, de respeito e de progresso social.

Por isso, um dos pontos essenciais e que é garantido pela Lei Maior é reafirmado no Acordo com a mesma ênfase do artigo 210 do texto constitucional, inserido nos valores culturais nacionais e regionais, o ensino religioso.

Não se pode desconhecer a importância dos estabelecimentos educacionais das Igrejas tradicionais no País, antecipando e complementando a ação estatal. Tudo contemplado nas Leis das Diretrizes e bases.

A liberdade de culto se exerce nas igrejas e templos, que, por lei, são isentos de impostos. Não é uma lei nova, isso já existe e não só para as Igrejas, mas também para outros grupos. E, se contemplarmos essas igrejas e templos construídos pela iniciativa dos fiéis e que demonstram a riqueza da criação artística, que enriquece a nação pela cultura, compreende-se o empenho na colaboração mútua de sua preservação.

Os ministros do culto não são funcionários ou empregados. Até em associações beneficentes a lei reconhece o voluntariado. O mesmo é de ser reconhecido àqueles que dedicam sua vida ao ministério, não se lhes atribuindo relação de emprego, sejam eles sacerdotes, religiosos ou ministros consagrados. Formam uma nova família com laços que marcam suas vidas. Isso, num mundo consumista e materialista acaba não sendo compreendido.

Estes são valores que se reconhecem neste Acordo e que se propõem a normatizar. Nada tem de negativo em relação ao estado constitucional de direito das partes que o firmaram. Antes, é um monumento à liberdade religiosa, uma valorização do trabalho da religião no engrandecimento da civilização pátria.

Dom Orani `e Arcebispo do Rio de janeiro e o responsavel pela Comunicação Social da CNBB.

Caro leitor, você conhece ou, ao menos, já ouviu falar desse acordo? Qual `e a sua opinião sobre esse acordo?

Fonte: site da CNBB

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Uma resposta to “A propósito do acordo entre o Vaticano e o Brasil”

  1. Neuza Says:

    Conheço o acordo,mas lamento que muitos brasileiros o desconhecem e tecem comentários não pertinentes.

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